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1992-08-13 -
PORTARIA
42/92 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da ilha Terceira para a época de 1992/93. (Revoga a Portaria nº 36/91, de 16 de Julho).
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APROVA O GUIA PARA O BOM FABRICO DE MEDICAMENTOS, PUBLICADO EM ANEXO, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS E NORMAS, DO BOM FABRICO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO CUJO FABRICO ESTA SUJEITO A AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 54 DO DECRETO LEI NUMERO 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO E DA DIRECTIVA NUMERO 91/356/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE JUNHO.
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